1. Qualificação da Operadora do Marketplace
O portal de comércio eletrônico, vitrine de catálogo e shopping virtual CINPLACE (disponibilizado via web pelo domínio cinplace.com e respectivas aplicações móveis) é operado e administrado por CINPLACE S.A. (sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 45.375.044/0001-34, sucessora por alteração de denominação social de Over Bank Ltda.), com sede corporativa em Curitiba/PR e escritório operacional em Itajaí/SC.
2. Parceria Técnica e Facilitação de Pagamentos
Os serviços técnicos de retaguarda, suporte de TI, intermediação e facilitação de cobrança fiduciária no Brasil são executados por OVER MARKETPLACE LTDA. (CNPJ nº 45.375.267/0001-00), que atua na qualidade de prestadora de serviços operacionais e mandatária civil (Pay-in Agent) por conta e ordem da parceira internacional DAYONTECH E.A.S. (RUC 80147925-8, PY).
3. Natureza dos Vouchers Utilitários (Lei nº 14.478/2022, Art. 3º, III)
O CINPLACE atua como ambiente multilateral de aproximação comercial entre estabelecimentos parceiros e consumidores. A circulação do voucher utilitário Cincoin (CIN) na plataforma dá-se estritamente sob a modalidade de abatimento mercantil e desconto comercial em bens e serviços reais de consumo.
Aviso Legal: O Cincoin (CIN) não constitui investimento financeiro, valor mobiliário, moeda de curso legal nem ativo financeiro remunerado, sendo expressamente vedada qualquer promessa de rendimento, lucro passivo ou recompra compulsória de unidades.
4. Liquidação Direta e Ausência de Custódia
O CINPLACE não realiza a custódia das unidades de Cincoin nem guarda as chaves privadas dos participantes, operando o usuário sob regime estrito de auto-custódia (Self-Custody). A liquidação da parcela fiduciária em moeda corrente nacional (Reais) ocorre diretamente entre o comprador e a subconta bancária do CNPJ do lojista vendedor via gateway autorizado (Asaas IP S.A. ou equivalente).
5. Disponibilidade e Responsabilidade sobre Produtos e Entregas
A responsabilidade legal pela existência em estoque, qualidade, conformidade, prazo de envio, entrega física e suporte pós-venda dos produtos comercializados cabe exclusivamente ao estabelecimento comercial credenciado vendedor, devidamente identificado em cada anúncio no catálogo do Cinplace. O Cinplace S.A. atua estritamente como provedor de aproximação tecnológica entre lojistas e clientes.